Atuação

BENEFÍCIOS FISCAIS:

  • Redução da Alíquota “ad valorem” do Imposto de Importação (II) na TEC, em Caráter Definitivo para insumos, bens de capital, de informática ou de telecomunicações, sem similar no Mercosul. É obtida através de projeto específico analisado no âmbito do Departamento de Negociações Internacionais – DEINT do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A empresa atua na orientação, preparo do projeto e acompanhamento junto aos órgãos governamentais competentes.
  • Redução das Alíquotas “ad valorem” do Imposto de Importação para Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações através da Criação de “Ex” Tarifário – Tem como pré-requisito básico a inexistência de produção nacional do bem objeto do pleito no mercado doméstico. Nesse projeto atuamos no atendimento do roteiro específico e acompanhamento do projeto junto aos órgãos governamentais competentes . O acompanhamento é realizado nos seguintes órgãos governamentais competentes: SDP, SRF e CAMEX.
  • Inclusão de Produtos na Lista de Exceção do Brasil à TEC – Projeto indicado para indústria farmacêutica, destacando-se os laboratórios que atualmente fornecem ao Governo Federal.
    Envolve projeto objetivando fixar no Brasil uma alíquota temporária de importação diferente daquela existente na TEC. Essa diferenciação pode ser alcançada através da obtenção de uma alíquota de importação maior ou menor à da TEC.·.

Redução Temporária da TEC por Desabastecimento (GMC 08/08):

  • Trata-se de instrumento de redução da tarifa do imposto de importação instituído no Mercosul, regido pela Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 08/08, que permite aos Estados Partes garantir abastecimento normal e fluido de produtos.
    As reduções das alíquotas de imposto de importação poderão ser para até 2% (e em casos excepcionais autorizados pela Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), ou para pleitos do Paraguai, a 0%), limitadas a cotas e por períodos de até 12 meses (passíveis de renovação).

Tramitação: SAIN/GTAR/CAMEX

DEMAIS PROJETOS:

  • Elevação da Alíquota “ad valorem” do Imposto de Importação (II) na TEC, em Caráter Definitivo – Objetiva proteger o bem fabricado domesticamente da concorrência do produto importado. O projeto requer roteiro específico do Departamento de Negociações Internacionais – DEINT para essa finalidade e a consultoria abrange orientação, preparo do roteiro e acompanhamento junto aos órgãos governamentais competentes.
  • Liberação de Licenças de Importação para Aquisição de Bens de Capital Usados – Compreende a totalidade dos procedimentos necessários para a liberação de L.I. para a importação de equipamentos , incluindo a elaboração do laudo técnico e acompanhamento da tramitação do projeto junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX.
  • Imposição de Direitos Anti-Dumping – Preparação e acompanhamento de projetos objetivando a imposição de direitos anti-dumping ou medidas de salvaguardas para a proteção da indústria doméstica.
  • Elaboração de Consultas e Laudos sobre Classificação Fiscal de Mercadorias (TIPI/TEC) – Consiste na elaboração de laudo técnico ou processo de consulta para a Receita Federal do Brasil objetivando a definição da correta classificação fiscal da mercadoria e eventual contestações por parte da aduana quando há conflito entre a classificação do importador e o entendimento da aduana.